No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
