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#3632313

Com base na Lei n.º 11.445/2007, a associação voluntária entre entes federativos por meio de consórcio público ou convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, atendidos os requisitos legais, é denominada  

  • serviços públicos de saneamento básico de interesse local.
  • gestão associada.
  • sistema condominial.
  • serviços públicos de saneamento básico de interesse regional.
  • unidade regional de saneamento básico.
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