A a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.
C para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.
D para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.
E para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.