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#2324657

Sobre o mandado de segurança e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

  • É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  • O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
  • É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.
  • Na impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidades de classe em favor dos associados é imprescindível a autorização destes.
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