A o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
B a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.
C a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
D no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
E a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.