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#1966913
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2019 VUNESP Prefeitura de Cerquilho - SP
Fiscal de Rendas

A autoridade que tem competência legal para lavrar auto de penhora de bem imóvel do devedor em processo de execução fiscal é o

  • Fiscal de Rendas.
  • Procurador Jurídico.
  • Tabelião ou notário.
  • Oficial de Justiça.
  • Delegado Regional Tributário.
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