A o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
B a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
C a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
D definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
E a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.