A Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.
B A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
C O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.
D O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.
E Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.