A comissão de fiscalização recebeu provisória e, também,
definitivamente um prédio público que estava em construção.
Ocupado o prédio pelos servidores, começaram a surgir diversas
fissuras em paredes e em elementos estruturais da edificação.
Comunicada a respeito desses problemas, a construtora alegou
não ser dela a responsabilidade, uma vez que o recebimento foi
regular e o termo de recebimento definitivo havia sido devidamente
assinado pela comissão de fiscalização.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar,
de acordo com a legislação vigente aplicável, que a construtora
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