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#2154651

A legislação prevê a possibilidade de reajuste anual dos contratos de execução de obras públicas. A data base para contagem do primeiro reajuste anual do contrato corresponde à data

  • de publicação do edital de licitação.
  • de assinatura do contrato.
  • de homologação da licitação.
  • limite de entrega das propostas ou dos orçamentos a que essas propostas se referirem.
  • da adjudicação do licitante vencedor.
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