A poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
B deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
C será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
D será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
E não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.