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#2178013

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

  • inclusão no regime disciplinar diferenciado.
  • suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
  • isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.
  • suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.
  • restrição à constituição de pecúlio.
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