A decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.
B a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.
C o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.
D tratado internacional firmado pelo Presidente da Re­pública, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.
E a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.