A o imposto sobre propriedade territorial ruralserá fiscalizado e cobrado pelos Municípiosqueassim optarem, na forma da lei, desdeque não implique redução do imposto ouqualquer outra forma de renúncia fiscal.
B o imposto sobre propriedade territorial ruraltambém incidirá sobre pequenas glebasrurais, definidas em lei, quando as explore oproprietário que não possua outro imóvel.
C o imposto sobre a propriedade de veículosautomotores nãopoderá ter alíquotasdiferenciadas em função do tipo e dautilização.
D o imposto sobretransmissãocausamortisedoação terá competência para suainstituição regulada por lei ordinária se odoador tiver domicílio ou residência noexterior.