A Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
B Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.
C É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.
D A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.
E É vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.