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#3699213

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público não pode: 

  • Aditar a queixa-crime incluindo fato delituoso ou um outro corréu.
  • Oficiar pela rejeição da queixa-crime por entendê-la inepta.
  • Fornecer elementos de prova.
  • Interpor recursos.
  • Retomar a ação penal em qualquer hipótese.
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