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#3680313

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:

  • somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
  • somente de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
  • de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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