A Ocorre quando o agente atua sem competência legal para praticar o ato, invadindo atribuição de outro órgão.
B Ocorre quando o agente, embora competente, pratica o ato com finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência, afastando-se do interesse público.
C Ocorre quando o agente observa a finalidade legal, mas deixa de cumprir formalidade essencial do procedimento, gerando vício de forma.
D Ocorre quando o agente, embora competente, extrapola os limites quantitativos de sua atuação, aplicando sanção mais grave do que a lei autoriza para sua autoridade.
E Ocorre quando o agente pratica ato discricionário, hipótese em que o Poder Judiciário não pode controlar a finalidade do ato, ainda que desviada.