A Decreto do Poder Executivo pode, como regra geral, fixar ou majorar alíquota de tributo, desde que haja autorização genérica na lei orçamentária anual.
B A atualização monetária da base de cálculo de tributo, por não constituir majoração, pode ser feita sem lei, inclusive por ato administrativo, quando se limitar a recompor o valor pela inflação.
C Instrução normativa pode redefinir o fato gerador do tributo, desde que não altere a alíquota nominal prevista em lei.
D Portaria pode instituir nova hipótese de exclusão do crédito tributário, por se tratar de matéria procedimental.
E Resolução administrativa pode criar penalidades por infrações tributárias, desde que não aumente a base de cálculo do tributo.