A A Constituição Federal proíbe, de forma absoluta, a despedida sem justa causa, razão pela qual toda dispensa imotivada é nula e gera reintegração automática.
B A proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7º, I, da CF depende de lei complementar; enquanto ela não for editada, aplica-se, como mecanismo indenizatório central, a sistemática do FGTS, especialmente a multa de 40% na dispensa sem justa causa.
C A multa de 40% do FGTS incide sobre o último salário contratual do empregado e deve ser paga diretamente ao trabalhador, fora da conta vinculada.
D O art. 7º, I, da CF assegura estabilidade geral no emprego a todos os trabalhadores urbanos e rurais, vedando a dispensa imotivada no setor privado.
E A proteção do art. 7º, I, da CF alcança qualquer relação de trabalho, inclusive autônomos e eventuais, independentemente de vínculo de emprego.