O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como
autoridade coatora em mandado de segurança impetrado
originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade
federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao
regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar
informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa
Legislativa que analisasse se a referida competência originária
está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional.
Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do
TJEA
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