A Impedir apenas a modificação da decisão dentro do mesmo processo, sem projeção para outras demandas.
B Tornar imutável e indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado, impedindo a rediscussão do mesmo núcleo decisório em qualquer outro processo.
C Autorizar que o Ministério Público ofereça nova denúncia pelo mesmo fato, desde que apresente narrativa mais detalhada.
D Impedir qualquer ato posterior ao trânsito em julgado, inclusive incidentes de execução penal como progressão de regime.
E Permitir a desconstituição da sentença penal absolutória transitada em julgado por meio de ação rescisória, como no processo civil.