Matheus, empresário, formalizou pedido, junto à administração
pública, para construir determinado estabelecimento comercial.
Após a observância das formalidades legais, o Poder Público
expediu uma licença, reconhecendo o direito do particular para
realizar a referida construção. Desta forma, Matheus poderá
exercer a sua atividade econômica organizada e gerar
externalidades positivas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, o Poder Público editou um ato
administrativo
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