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#3682157

Legislação Municipal: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

2026 OBJETIVA Prefeitura de Roca Sales - RS

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Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo.

II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

III. Recusar fé aos documentos públicos.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens I e III.

D Apenas nos itens II e III.

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