A É vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.
B O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.
C A LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
D A LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.
E É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.