A A exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível coma Constituição Federal.
B O monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.
C É vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
D As pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.
E O estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.