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#2738957

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:

  • tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;
  • deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;
  • importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
  • ocorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;
  • é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.
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