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#3293157
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2023 IGEDUC Prefeitura de Surubim - PE
Agente de Tributação

 Julgue o item que se segue.


Vigência é a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito. Uma lei está em vigor quando idônea a incidir sobre situações fáticas, gerando consequências jurídicas.

  • Certo
  • Errado
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