A As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
B O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.
C As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
D Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
E A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.