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#2436013

Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:

  • originariamente no Tribunal Regional Federal
  • no próprio Juízo Federal de Primeiro Grau
  • no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
  • na esfera do Supremo Tribunal Federal
  • diretamente ao Conselho Nacional de Justiça
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