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#2409213

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

  • autorizar a concessão de serviços públicos.
  • criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.
  • apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
  • votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
  • autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
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