A O servidor que no exercício de suas atividades funcionais, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
B Conceder-se-á gratificação de função ao servidor público ocupante de cargo em comissão.
C A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá a 25% do vencimento mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada.
D O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 40% sobre a hora diurna.
E A Gratificação de Natal corresponderá a 6/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.