A o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
B a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
C é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
D ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.