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#2824557

AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.

  • são determinadas pelo direito brasileiro;
  • são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:
  • são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado:
  • são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento.
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