A É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.
B É cabível a concessão dehabeas datapara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.
C O interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível ohabeas data.
D O pedido dehabeas datapode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.
E Nos casos de má-fé, o impetrante dohabeas dataarcará com as custas processuais.