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#2818113
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
2011 TRT 23R (MT) TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho

O princípio. . . . . . . . . . . . . veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.

  • verdade material.
  • motivação.
  • formaiismo moderado.
  • segurança jurídica.
  • proporcionalidade.
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