A impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.
B impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.
C permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.
D permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
E permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.