A A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário;
B A nova lei manteve, no caso do usuário, as mesmas penas previstas na lei antiga (Lei n.° 6.368/1976);
C A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n.° 6.368/1976);
D Pelo fato da nova lei não permitir que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário é entendimento pacífico entre os operadores do direito e setores da sociedade que houve a descri minalização do uso de drogas no Brasil;
E A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n.° 6.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem.