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#2055013

A Lei Municipal no 190, de 01 de julho de 2010 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores públicos do município de Suzano, incluindo os da área da Educação. Para os efeitos desta Lei, define-se servidor

  • estabilizado aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas e títulos.
  • em comissão aquele que adquiriu estabilidade constitucional no serviço público municipal.
  • público e/ou servidor efetivo tão somente os servidores efetivos e os servidores em comissão.
  • em comissão aquele cuja exoneração só pode ocorrer após devido processo administrativo disciplinar.
  • efetivo aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
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