A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de concessionária de
serviços públicos.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de concessionária de
serviços públicos.
