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#1907513

Nas decisões dos Tribunais Superiores acerca das ações judiciais em que se postulam o direito à saúde e a educação, tem prevalecido o princípio:

  • Da reserva do possível e da separação dos poderes.
  • Da razoabilidade e da disponibilidade financeira.
  • Do mínimo existencial.
  • Da responsabilidade subjetiva do Estado
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