O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, estabelece o
processo administrativo federal para apuração das infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, considerando
infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e
recuperação do meio ambiente. Em relação à infração
ambiental administrativa, qual sanção não é passível de ser
aplicada?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
