Nos termos
do
art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações,
analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá
representar à autoridade administrativa competente para que
seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Il- A representação à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de
ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada,
conterá a qualificação do representante, as informações sobre o
fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.
IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à
autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade,
em despacho fundamentado, se esta não contiver as
formalidades estabelecidas na afirmação II.
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