A dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.
B direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.
C dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.
D matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.
E desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.