A sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;
B sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;
C a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;
D a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;
E o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.