A Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos
B O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público
C É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
D Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária
E Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública