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#1735013

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

  • terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.
  • recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.
  • terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
  • terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.
  • poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.
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