A A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
B A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
C O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
D A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
E O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.