Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A respeito das multas que podem ser aplicadas no Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.
I. Deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, poderá ensejar multa de 10% sobre o valor da causa.
II. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente de até o dobro de seu valor.
III. Incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, o advogado que, intimado, não devolver os autos em 24 (vinte e quatro) horas.
IV. Quem lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares poderá ser multado pelo juiz em um salário mínimo vigente na sede do juízo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
