A ter a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.
B ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.
D ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.
E ser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.